Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Paciente acamada, que sofreu Acidente Vascular Encefálico após cirurgia para tratar aneurisma cerebral. Necessidade de home care, com auxílio de equipes médica, fonoaudióloga, fisioterápica, nutricional e técnica de enfermagem. Decisão que deferiu a tutela para determinar o fornecimento do serviço de home care prescrito à demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso da operadora de saúde ré que sustenta a desnecessidade dos serviços na forma prescrita pelo médico, ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS relativizada pela Lei 14.454/2023, a qual inseriu o §12º aa Lei 9.656/98, art. 10, restando estabelecido que o referido rol configura uma listagem mínima a ser observada pelos planos de saúde. Urgência do tratamento atestada pelo médico assistente da agravada. Prevalência da indicação médica específica. Inteligência dos enunciados sumulares 210 e 340 do TJRJ. Direito fundamental à saúde que deve ser assegurado. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Multa para cumprimento da tutela que merecem manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.