Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8017.6400

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Decisão que determina aplicação de multa e indiciamento por desobediência em caso de violação da medida. Alegação de autorização prévia para prosseguimento da obra e limitação da ordem de embargo a uma parcela da obra, e não ao todo. Improcedência. Mero depósito do valor arbitrado como caução não supre a necessidade de autorização expressa do julgador para retomada da obra, descabido, ainda, à parte, inexistindo qualquer ressalva, interpretar a determinação legal como melhor lhe convir. Legalidade da decisão prolatada. Recurso improvido.

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