Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Implementação de rede de eletrificação rural. Financiamento mediante pagamento de parcelas inclusas na conta de energia elétrica. Ampliação de rede incorporada ao patrimônio da concessionária ré, que já tinha o dever legal de custear o projeto sob a égide da Lei 9427/96. Reembolso do aporte feito pelo particular ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Presença, ainda, de enriquecimento desmotivado da empresa incorporadora. Correção monetária dos valores pagos pelo autor a partir de cada vencimento. Recurso da ré não provido e provido em parte o da autora.