Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com diplomas legais posteriores. Descabimento. Lei 8.627/93. Compensação. Portaria mare 2.179/98. Desconsideração pelo tribunal de origem. Precedentes. Súmula 83/STJ. Súmula 672/STF. Reexame de elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte local adotou a tese de que são devidas as compensações decorrentes de reajustes diferenciados concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, desconsiderados os critérios da Portaria MARE 2.179/98, na forma estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)