Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição quinquenal. Momento da citação. Ausência de prequestionamento. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é quinquenal, na forma do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote