Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição do título somente para a ação executiva. Possibilidade do credor buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação de conhecimento. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 2028. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição afastada. Recurso não provido.