Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Revisão de contrato bancário. Cheque especial. Lançamentos de 1990 a 2001. Prazo de vinte anos para lançamentos antigos e de três anos para lançamentos novos, contados, entretanto, a partir da entrada em vigor do Código Civil atual. Quando ajuizada a ação, em 2004, nenhum desses lançamentos estava prescrito. Prescrição afastada. Recurso do autor improvido, por votação unânime, e parcial provimento ao recurso do réu, por maioria de votos.