Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2002.6300

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato Bancário. Conta corrente. Cancelamento abrupto do cartão magnético. Obrigação do Banco em emitir outro, para viabilizar as operações bancárias, sem necessidade de o autor se dirigir, em cada uma delas, à boca do caixa. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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