Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade. Impossibilidade. Ordem denegada
«- O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.... ()
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