Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular. Súmula do STJ, enunciado 435. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Demora inerente aos mecanismos da justiça. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 106. Multa aplicada. Percentual previsto em lei. 15% (quinze por cento). Caráter confiscatório. Ausência. Precedentes do pretório excelso e deste TJPE. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.
«1. O acórdão da 1ª Câmara de Direito Público resolveu a controvérsia. A questão do redirecionamento da execução fiscal foi suficientemente enfrentada. Na mesma senda, houve pronunciamento acerca da prescrição dos tributos, bem ainda rebateu-se a ideia de que a multa aplicada teria natureza confiscatória, cf. posicionamento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 1.075/DF. ... ()
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