Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Multa administrativa. Tutela de urgência deferida. Insurgência. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário condicionada ao depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), admitida, também, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia (REsp. Acórdão/STJ). Apresentação de Carta de Fiança acrescida de 30% sobre o valor do débito. Suspensão pleiteada cabível. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido