Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5251.5004.2900

1 - STJ Recurso especial. CP, art. 229. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Tipicidade material da conduta.

«1. O princípio da adequação social é um vetor geral de hermenêutica segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, se o tipo é um modelo de conduta proibida, não se pode reputar como criminoso um comportamento socialmente aceito e tolerado pela sociedade, ainda que formalmente subsumido a um tipo incriminador. ... ()

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