Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3400.2000.3100

1 - TJMG Consignação em pagamento. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Consignação em pagamento. Parcela inferior à contratada. Impossibilidade. Legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse do bem. Impossibilidade. Desprovimento

«- A consignação em pagamento somente será autorizada se o valor ofertado corresponder à totalidade daquilo que está sendo debatido, e não ao quantum que o devedor entende devido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF