Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3322.8000.3900

1 - TJMG Exercício regular do direito. Responsabilidade civil. Direito de construir. Prédio construído ao lado de casa. Devassa do imóvel vizinho. Direito à privacidade. Direito de vizinhança. Licença de construção expedida em desacordo com as posturas municipais. Art. 188, I, cc/02. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de um direito reconhecido

«- O art. 56 da Lei Municipal 414/91, a qual instituiu o Código de Posturas do Município de João Pinheiro, prevê que a distância mínima entre os imóveis dos autores e do réu seja de 2,11 m, sendo que a distância entre os imóveis é de 1,65m, apesar de haver «Alvará de Licença para Construção aprovando o projeto executado pelo réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF