Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III. Recurso especial. Análise de norma local. Súmula 280/STF.
«1. A parte recorrente aponta violação ao CTN, art. 151, III, sob o argumento de que o pedido administrativo formulado pelo contribuinte não se amolda às hipóteses previstas no Código Tributário Estadual, de maneira que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é indevida. ... ()
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