Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr. Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«O acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada, abordou os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa às diferenças de «complemento da RMNR. Assim, não constatada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, não há como se acolher os presentes embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)