Jurisprudência Selecionada

1 - TST Pedido de providências. Candidato aprovado em concurso público alegando haver sido preterido na nomeação. Pretensão de natureza puramente individual. Incompetência do conselho superior da justiça do trabalho. Art. 12, IV, do ricsjt.

«Nos termos do artigo 12, inciso IV, do RICSJT, compete ao Eg. Conselho Superior da Justiça do Trabalho «exercer, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por Tribunal Regional do Trabalho, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça. No caso em análise, a pretensão revisional não extrapola o interesse meramente individual do candidato, requerente, o que resulta na incompetência deste Conselho para conhecer, processar e julgar o presente feito. Pedido de Providências não conhecido.... (Continua)