Jurisprudência Selecionada
1 - TST Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva.
«4.1. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com os termos do item I da Súmula 51/TST, no sentido de que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST). 4.2. Evidenciado o prejuízo da reclamante com a implantação do plano de cargos comissionados, a decisão está, antes, em conformidade com os termos do CLT, art. 468. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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