Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1070.9300

1 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista. Horas in itinere. Tempo de espera. Não constatação das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... ()

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