Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Compensação de horas extras. Alegação de violação de princípios fundamentais.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. A constatação de eventual afronta ao CF/88, art. 5º, LIV, LV depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo,CPC/1973, art. 429), o que afasta a violação direta exigida no CLT, art. 896. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)