Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1017.4000

1 - TST Horas in itinere. Negociação coletiva. Possibilidade de limitação quantitativa com observância do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de exclusão do adicional e dos reflexos.

«1. Hipótese em que a norma coletiva, considerada inválida pelo TRT, «prevê o pagamento de uma hora diária de trajeto independentemente do tempo gasto, e também estabelece que «tal pagamento não integra o salário e nem gerará qualquer efeito contratual e legal e nem será considerado como jornada extraordinária. 2. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que observado o princípio da proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto com esse deslocamento - princípio atendido no caso, em que a norma coletiva fixou em uma hora diária o pagamento a título de horas in itinere, enquanto o tempo efetivamente despendido era de uma hora e cinquenta minutos diários. 3. Por outro lado, não há como reputar válida cláusula coletiva que afaste o pagamento do adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, ou que iniba os respectivos reflexos. Precedentes. 4. Recurso de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior, apenas no que se refere à pré-fixação das horas in itinere por norma coletiva. ... ()

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