Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1011.2700

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado que substabeleceu poderes à signatária do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... ()

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