CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Artigo 830
Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo II - DO PROCESSO GERAL
Seção IX - DAS PROVAS
- Prova documental. Autênticação
- O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Lei 11.925, de 17/04/2009 (Nova redação ao artigo. Vigência em 16/07/2009)Parágrafo único - Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.
- Redação anterior (original): [Art. 830 - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o Juiz ou Tribunal.]
Jurisprudência Selecionada do artigo 830
64 jurisprudências neste artigo
TST - Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Guias de custas e de depósito recursal. Cópias. CLT, art. 830. Autenticação
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«1. O CLT, art. 830, com a redação emprestada pela Lei 11.925/2009, admite a apresentação de documento em cópia reprográfica, desde que se faça acompanhar de declaração de autenticidade exarada pelo advogado da parte. ...(Continua)
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TST - Recurso de revista. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato. Ausência de autenticação. Declaração de autenticidade. Suprimento.
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«1. A declaração de autenticidade dos documentos acostados à defesa escrita, dentre eles, o instrumento de mandato, firmada pelo advogado, supre a irregularidade de representação decorrente da ausência de autenticação da procuração. Precedentes. ...(Continua)
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TST - Recurso de revista interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual dos embargos de declaração. Instrumento de mandato. Fotocópia. Ausência de autenticação e de declaração de autenticidade. Mandato tácito não configurado.
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«Ressalvado meu posicionamento pessoal, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a juntada de documentos em fotocópia não autenticada e sem a declaração de autenticidade firmada pelo advogado não supre a exigência legal contida no CLT, art. 830, com as alterações introduzidas pela Lei 11.925, de 17/4/2009. Correta, portanto, a decisão recorrida que declarou a irregularidade de representação processual dos embargos de declaração da ré, ante a apresentação de cópia simples do instrumento de mandato. Registre-se que a nova redação da Súmula 383/TST deve acompanhar a vigência do CPC/2015 e, portanto, é inaplicável ao apelo interposto sob a égide do Código de 1973. Recurso de revista de que não se conhece.» ...(Continua)
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TST - Deserção do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas. Guias apresentadas em fotocópia autenticada em cartório. Inexigibilidade da apresentação dos respectivos originais.
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«Não subsiste a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional. Conquanto ausente a declaração de autenticidade firmada pelo advogado, autorizada pelo CLT, art. 830, é certo que as reclamadas apresentaram os documentos de comprovação do recolhimento do depósito recursal (fls. 1199/1201) e das custas processuais (fls. 1200/1202), em fotocópia autenticada em cartório, a justificar a sua aceitação pelo Tribunal Regional. Desnecessária, assim, a exigência quanto à apresentação de originais. Acrescente-se que, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais insculpido no CPC, art. 244, de 1973, o comprovante bancário de pagamento do depósito recursal pode ser considerado apto para a averiguação do cumprimento do requisito de admissibilidade atinente ao preparo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.» ...(Continua)
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TST - Recurso ordinário. Ação rescisória. Decisão rescindenda em fotocópia não autenticada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
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«A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do CLT, art. 830, com a redação vigente à data do ajuizamento da ação. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no CPC, art. 544é restrita à hipótese de agravo de instrumento. Já o CPC, art. 365 não tem aplicação no processo do trabalho, por não se enquadrar na hipótese prevista no CLT, art. 769. Por fim, a incidência da atual redação conferida ao CLT, art. 830 pela Lei 11.925/2009 alcança apenas os atos praticados após a sua vigência, em respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum Precedentes da Subseção. Processo extinto, sem a resolução de mérito.» ...(Continua)
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TST - Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Instrumento de mandato sem autenticação.
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«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado signatário do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830, Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do CPC, art. 13, Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.» ...(Continua)
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TST - Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Cópia não autenticada do comprovante das custas e do depósito recursal.
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«Cópia não autenticada do comprovante de recolhimento das custas e depósito recursal não preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade atinente ao preparo, estando deserto o apelo apresentado em tais condições. Exegese do CLT, art. 830, Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que se admita a aplicação, à hipótese, da nova redação do referido dispositivo, não há notícia da existência de declaração de autenticidade exarada pelo advogado. Agravo desprovido.» ...(Continua)
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TST - Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Ausência de procuração e substabelecimento original ou cópia autenticada. Súmula 164/TST. Súmula 383/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
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«A procuração regular é a prova da representação processual da parte. Logo, deve ser juntada aos autos em via original ou em cópia autenticada, observando as disposições do CLT, art. 830, até o momento da interposição do recurso, sob pena de configurar irregularidade de representação, resultando na inexistência do apelo, na forma da Súmula 164/TST. Nesta linha, indicam-se arestos recentíssimos (de agosto a outubro de 2015) das oito Turmas do TST, inclusive da 3ª Turma. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ...(Continua)
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TST - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato em fotocópia não autenticada. Decisão regional em consonância com as Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, II. Não provimento
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«É inexistente o recurso ordinário se a procuração que outorga poderes ao subscritor do apelo é apresentada em fotocópia não autenticada, na forma do CLT, art. 830 e nos termos da Súmula 164/TST. Ressalte-se que à hipótese não se aplica o teor da Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-I, tendo em vista que este verbete é direcionado às pessoas jurídicas de direito público, o que não é o caso dos autos, porquanto a Infraero se trata de uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado. Precedente. ...(Continua)
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TST - 2. Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Deserção. Apresentação dos comprovantes de pagamento e m cópias inautênticas.
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«A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não admitir fotocópias sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento de custas processuais e depósito recursal. Não vem em benefício da reclamada a nova redação do CLT, art. 830, dada pela Lei 11.925/09, visto que o dispositivo não dispensa a autenticação do documento oferecido como prova, apenas atribui ao advogado a prerrogativa de, sob sua responsabilidade pessoal, declará-lo autêntico. Não interfere nessa conclusão a ausência de impugnação das guias pela parte contrária, pois se trata da análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, atividade do magistrado no julgamento do apelo, em relação à qual deve agir de ofício. Não prospera, tampouco, a remissão à Lei 11.419/2006, haja vista não haver nenhuma evidência de se tratar de petição e documentos produzidos e transmitidos eletronicamente, na forma da lei do processo eletrônico. Nem se alegue, por fim, que o depósito recursal efetuado pela VRG Linhas Aéreas aproveita à recorrente, uma vez que ela pleiteia sua exclusão da lide, o que afasta a aplicação da Súmula 128/TST III, do TST. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)
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