Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atraso no pagamento dos salários. Ausência de recolhimento do FGTS.

«O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, a mora no adimplemento dos salários e o não recolhimento dos depósitos de FGTS no curso do contrato de trabalho, configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do CLT, art. 483, alínea «d. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência desta Corte superior, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST e da alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)