Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Caixa econômica federal. Diferenças salariais. Plano de classificação de cargos e salários. Alteração. Prescrição quinquenal total.
«1. Na esteira da Súmula 294/TST «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. À luz do verbete transcrito, faz-se mister distinguir se a parcela decorre de preceito de lei ou não, para se verificar o momento da actio nata. 3. Nessa esteira, tratando-se de parcela assegurada por preceito de lei, a prescrição é parcial, e a actio nata incide a partir do vencimento de cada prestação periódica resultante do direito protegido pela norma legal. 4. Por outro lado, caso não esteja assegurado por preceito de lei, a actio nata irá se firmar no momento da lesão. e do surgimento consequente da pretensão. , caso em que a prescrição é total, corre desde a lesão e se consuma no prazo quinquenal subsequente. tratando-se de contrato ainda em curso. 5. No caso vertente, a alteração lesiva do contrato de trabalho se deu com a edição da Comunicação Interna 289/2002, de 15/7/2002. ocasião em que os autores tiveram ciência da lesão em seu contrato de trabalho, de modo que impunha-lhes o ajuizamento da reclamação trabalhista até 17/7/2007. 6. Compulsando os autos, observa-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/6/2007, observando-se, assim, o prazo quinquenal a que se refere o CF/88, art. 7.º, XXIX, considerando que os autores continuam em atividade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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