Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Anulabilidade por dolo, fraude ou simulação. Matéria de fato irrevisível em recurso extraordinário. Entendimento, ademais, de que a cláusula de irrevogabilidade vale como estipulação de perdas e danos, obrigatórios no caso de revogação. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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