Jurisprudência Selecionada

1 - TST Isonomia salarial. Terceirização. Benefícios. Norma coletiva.

«1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, vale alimentação, participação dos lucros e multa convencional, ao fundamento de que -Não assiste razão â autora, igualmente, em relação à pretensão de condenação da ré ao pagamento de vantagens normativas estabelecidas nos Acordos Coletivos firmados entre a CLARO e o SINTELL, por analogia ao art. 12, 'a' da Lei 6.019/1974 e em atenção ao principio da isonomia. A teor dos argumentos já utilizados em sentença (...), os acordos coletivos cuja aplicação é pretendida pela autora não foram pactuados pela segunda ré (TMKT), não sendo aplicáveis ao caso concreto-. 2. Como se vê, não há pronunciamento na decisão recorrida acerca da questão pelo prisma da isonomia e sequer registro de existência de empregados da tomadora exercendo a mesma atividade. 3. Nesse contexto, por falta de tese pelo enfoque apresentado pela reclamante, incide o óbice da Súmula 297/TST, não se cogitando de violação dos arts. 7º, XXX, da Constituição Federal e 12, -a-, da Lei 6.019/74, de contrariedade à OJ-SBDI-1-TST-383 e de divergência com os arestos válidos trazidos ao cotejo. 4. Decisão monocrática referente a admissibilidade de recurso de revista é inservível para fundamentar o presente recurso, porquanto a hipótese não está elencada no art. 896, -a-, da CLT. 5. Aresto em que não consta informação acerca da fonte oficial ou do repositório autorizado de publicação é formalmente inválido à luz da Súmula 337/TST. 6. Aresto proferido por Turma do TST é inservível ao aparelhamento do recurso de revista, por falta de previsão no art. 896, -a-, da CLT. ... (Continua)