Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Reflexos. Integração no repouso semanal remunerado.
«O recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, à luz do CLT, art. 896, em relação aos reflexos do labor extraordinário e à integração das horas extras no repouso semanal remunerado. Quanto ao labor extraordinário, afasta-se a ofensa à Lei 5.811/72, nos termos da Súmula 221/TST, porquanto ausente a indicação específica do dispositivo tido por violado. A divergência jurisprudencial trazida mostra-se infrutífera, de acordo com a Súmula 296 e a OJ 111 da SDI-1, ambas do TST. Recurso de revista não conhecido. 5. MULTA DOCPC/1973, art. 475-J. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte, o processo do trabalho deve seguir as normas específicas previstas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável o CPC/1973, art. 475-J. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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