Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/1997, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Exame de alcoolemia não realizado.
«I- A 3ª Seção desta Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. ... ()
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