Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para magistratura do estado de Mato Grosso do Sul. Sindicância da vida pregressa e investigação social. Desclassificação do candidato. Suposta omissão, pelo recorrente, de fatos atinentes a documentos e declarações. Não configuração. Ofensa ao devido processo administrativo. Possibilidade de controle de legalidade do ato pelo poder judiciário. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso ordinário. Recurso parcialmente provido.

«1. Compete ao Judiciário analisar o ato de exclusão de candidato, na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, quando houver flagrante ilegalidade, que dá azo a arbitrariedades por parte dos agentes integrantes da Comissão, bem como que implique ausência de observância às regras previstas no edital, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. ... (Continua)