Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6010.2003.4300

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Condomínio. Despesas extras. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmulas 283 e 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF