Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5993.0006.1500

1 - STJ Processo penal. Interceptação telefônica. Alegação de violação aos arts. 5º; 93, IX; e 136, § 2º da CF. Lei 9.296/1996, art. 5º. Discussão sobre a constitucionalidade de sucessivas renovações da medida. Alegação de complexidade da investigação. Princípio da razoabilidade. Relevância social, econômica e jurídica da matéria. Repercussão geral reconhecida.

«12 - Mostra-se suficiente a fundamentação lançada na sentença condenatória, bem como no acórdão prolatado no Tribunal a quo, em julgamento de habeas corpus, para conferir lastro à ordem de prisão preventiva dos ora pacientes, porquanto contextualizaram, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, a necessidade de segregação cautelar. ... ()

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