Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Abandono de cargo. Concessão da segurança ao fundamento de que não teria sido observado, na aplicação da sanção, o princípio da proporcionalidade. Contradição. Defeito consistente na existência de proposições antagônicas e inconciliáveis na própria decisão. Alegação de que o acórdão embargado teria violado o princípio da congruência. Hipótese que não se confunde com a contradição corrigível por meio dos declaratórios. Alegada impossibilidade de revisão, pelo poder judiciário, da sanção administrativa imposta ao servidor. Argumento apreciado pelo acórdão embargado, que o rejeitou com suficiente motivação. Omissão não configurada.

«1. Conforme reiterados pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza a oposição dos declaratórios é aquela verificada, internamente, na própria decisão embargada, sendo descabida a utilização desse recurso quando a parte, a pretexto de buscar a correção de contradição, limita-se a alegar que o acórdão objeto dos embargos teria violado o princípio da congruência. ... (Continua)