Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de títulos. Falta de indicação dos fatos e dos fundamentos do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 282, III. Ausência de conclusão lógica entre o pedido e a causa de pedir. Violação do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Extinção pronunciada em primeiro grau. Manutenção. Recurso improvido.