Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Exercício ilegal da profissão. Flanelinha. Habeas corpus. Exercício ilegal da profissão. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Flanelinha. Trancamento da ação penal. Impossibilidade ordem denegada
«- Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. Assim, não se encontrando presentes tais hipóteses, não há falar em seu trancamento.»... ()
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