Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Modificação da legislação de regência. Vício formal. Nova constituição. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem refutou a alegação de coisa julgada ao fundamento de que o crédito tributário exigido na execução fiscal lastreia-se em nova legislação, bem como assentou a viabilidade de nova constituição do tributo quando reconhecido vício formal no lançamento. Tais premissas não foram infirmadas nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)