Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Dissídio notório. Bancário. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caixa econômica do estado deMinas Gerais. Minascaixa. Sucessão pelo estado deMinas Gerais. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/32. Matéria submetida a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.103.769/MG).
«1. O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública. ... ()
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