Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Multa do CLT, art. 600. Súmula 432/TST.
«A matéria encontra-se pacificada com a edição da Súmula 432/TST pelo Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 6/2/2012, a qual apresenta a seguinte redação: «O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no CLT, art. 600, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990-. Encontrando-se a decisão turmária em consonância com súmula do TST, o recurso de embargos não alcança conhecimento, na forma do inciso II, parte final, do CLT, art. 894. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote