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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 121.6031.8000.0200

1 - Súmula 432/TST - 27/05/2011. Sindicato rural. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei 8.022/1990.

«O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12/04/1990. »

  • Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).
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