Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 180, §§ 1º E 2º, DUAS VEZES, art. 311, § 2º, III (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Claudyo Roberto Felippe Pereira, preso cautelarmente, desde 17.12.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 180, §§ 1º e 2º, duas vezes, art. 311, § 2º, III (duas vezes), ambos do CP e Lei 10.826/2003, art. 16, todos na forma do CP, art. 69, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital. ... (Continua)