Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecida a alegada violação do CPC/1973, art. 535. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada no caso concreto. Acórdão estadual que, malgrado a oposição de embargos de declaração pelo participante/assistido do plano de previdência privada, não analisou a suscitada nulidade da alteração unilateral do contrato pelo fundo de pensão, à luz do disposto no CDC, art. 51, inciso XIII. Tema autônomo que constitui pressuposto lógico à definição da norma regulamentar aplicável para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar. ... ()
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