Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Pretensão de afastar a configuração de relação de consumo reconhecida pelo tribunal de origem. Súmulas 5 e 7 desta corte. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. As alegações referentes à existência de cláusula contratual em que se observaria a finalidade do empréstimo realizado com os ora agravados não podem ser apreciadas por esta Corte Superior, tendo em vista o enunciado da Súmula 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial."). ... ()
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