Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravos regimentais. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Portaria interministerial 134/2011 e Portaria (mj) 279/2011. Instauração de procedimento tendente a rever o ato anistiador. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. O mandado de segurança impugna a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União Substituto, a qual determinou a instauração de «procedimento de revisão das portarias em que foi reconhecida a condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo (art 1º), e a Portaria 279, de 18.3.2011, do Ministro de Estado da Justiça, na qual foi determinada a efetiva instauração de «processo de revisão da Portaria 1267, de 08 de outubro de 2002, em que o impetrante foi considerado anistiado político. ... ()
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