Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC/1973, art. 535.
«1. - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC/1973, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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