Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional quinquenal. Irpj. Dedução da csll da base de cálculo. Impossibilidade. Matéria decidida pela Primeira Seção, no REsp 1.113.159/am, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribuna de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26/9/11. ... ()
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