Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Repetição de indébito. Compensação. Declaração de ajuste anual. Possibilidade. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.655/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que «a repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V) e que «o CPC/1973, art. 741, VI, por seu turno, ao dispor que causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor possam ser alegadas em sede de embargos à execução, quando supervenientes à sentença, não desconsidera o ato decisório da liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo. ... ()
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