Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS.

Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declaração extrajudicial, auto de apreensão e laudo de exame de material entorpecente/psicotrópico ¿ constatando tratar-se o material de 69g (sessenta e nove gramas) de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 121 (cento e vinte e uma) embalagens plásticas do tipo ¿eppendorf ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, com destaque para os depoimentos seguros e coesos prestados pelos policiais que atuaram na diligência, apresentando relatos firmes, coesos e harmônicos entre si. Correto o juízo de censura, que deve, portanto, ser mantido. ... (Continua)