Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de plano de saúde. Recusa ao fornecimento de bomba de infusão de insulina. Sentença de procedência. Rol de coberturas mínimas que não contempla taxatividade. Interpretação do contrato que deve ser realizada de forma mais favorável à parte consumidora, de modo a garantir-lhe a consecução do próprio núcleo da avença. Vedação à excessiva desvantagem e à abusividade contratuais. Necessária observância ao disposto nos arts. 4º, 6º e 51, IV, do CDC. Aplicação das Súmulas 340 e 211 deste Tribunal de Justiça. Diretriz de Utilização emitida pela ANS que não pode ser utilizada como fundamento para negativa de fornecimento de medicamento indicado pelo médico que acompanha a autora. Medicação que está elencada no rol da ANS. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Aplicação da Súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 15.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto da sentença. Recurso desprovido.