Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade do julgamento do recurso de apelação criminal. Inexistência de razões recursais. Ausência de intimação do réu para constituir novo defensor. Impetração não-conhecida. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência (overruling). ... ()
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