Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

arts. 33, caput, e 35, cada um c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Condenação da ora Suscitante nas penas de 9 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.399 DM, no valor unitário mínimo legal, com trânsito em julgado em 19/04/2023. Suscitante que pretende a declaração do Juízo competente para apreciar o pleito de prisão domiciliar. ... (Continua)